PLANOS DE MANEJO- ES
SANTA TERESA
MEIO AMBIENTE
Parque Municipal de São Lourenço segue sem plano de manejo
Secretário de Meio Ambiente: “questões legais sobre a área do parque impedem avanços na implementação de um plano”.
A preocupação com o Meio Ambiente é crescente no mundo e uma área de preservação ambiental é importante em qualquer lugar. Segundo o Vereador Nilton Broseghini, em 2009 a ONG dos bombeiros voluntários de Santa Teresa, entregou um plano de manejo do Parque Municipal de São Lourenço à Prefeitura de Santa Teresa aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente.
O plano de manejo de uma área de preservação ambiental funciona como um projeto que analisa determinada área, seus aspectos, biodiversidade e propõe a implementação de medidas de aproveitamento desse espaço de maneira adequada para sua categoria. Entretanto, segundo o vereador, o projeto entregue em 2009 não saiu do papel.
O atual Secretário de Meio Ambiente, Jenilson Dalmaschio, no cargo há sete meses, explicou que a questão da implementação, ou não de um plano de manejo no Parque Municipal de São Lourenço, hoje, esbarra em problemas legais que impedem a viabilização do projeto.
Além disso, um plano de manejo tem a validade de cinco anos. “Se foi publicado em 2009, significa que o projeto começou a ser pensado previamente, porque do momento em que se começa a fazer o plano até ele ser publicado pode ter um tempo considerável”, disse o Secretário.
Indefinição legal
Segundo Jenilson, hoje o maior problema do Parque de São Lourenço é a indefinição quanto a suas características. Por ser um decreto, o projeto do parque não passou pela Câmara e não foi concebido com documentação regular. O parque ocupa uma área, de aproximadamente, 265 hectares de preservação, entretanto, neste espaço delimitado no papel, há alguns pontos ocupados há muito tempo por posseiros e pessoas que usufruem do usucapião. Para se encaixar na legislação brasileira como Parque Municipal, não é permitido que haja qualquer tipo de cultivo ou moradia dentro dessa área, o que tornaria inviável, a existência de São Lourenço como Parque Municipal.
Por conta desse desencontro para que seja reconhecido como unidade de conservação legítima seria preciso optar entre algumas decisões: mudar a categoria do local para outra denominação que aceite os posseiros cedendo às terras ou iniciar o processo de desapropriação.
Na primeira opção, o local perderia a denominação de Parque e passaria a se encaixar em outra categoria, que exige um plano de manejo completamente diferente. Na segunda, teria sua área diminuída. Na terceira, a área também seria modificada. Porém, existe a possibilidade das negociações se arrastem por anos, como foi o caso do Parque de Itaúnas.
“O processo de desapropriação do Parque de Itaúnas durou 20 anos e só foi resolvido no ano passado”, conta o Secretário--que também atuou recentemente na implantação de um plano de manejo em Santa Leopoldina. Para resolver essas pendências, revelou que hoje a Secretaria de Meio Ambiente conta com uma equipe de assessoria jurídica, especializada em quentões ambientais, fato inédito no Município.
Projetos
Se não existe uma definição de área e uma categoria, como é possível fazer um zoneamento dentro de um plano de manejo? Não se sabe onde vai ficar a o que se pode fazer. “A criação do plano de manejo em 2009 foi uma idéia louvável, muito boa. Na época em que eles fizeram se 10% das unidades de conservação do Estado tivessem plano de manejo, seria muito bom. Hoje, não deve ter passado de 20%”, analisa o Secretário.
Apesar dos impedimentos causados pela situação legal do parque, ainda há ações que podem ser feitas, que independem da construção de um plano. Por exemplo, a construção da sede física do parque com portaria e sinalização. Essas simples ações devem sair do papel a partir de 2015